AREsp 2524410 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravada: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 518/stj
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.