REsp 1837048 - ACORDAO

REsp 1837048 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido apenas quanto ao capítulo relativo à base de cálculo do ISS; nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015 (que incorpora a orientação da Súmula 456/STF), o STJ está limitado a decidir sobre o capítulo impugnado, sendo inadmissível, em agravo interno, ampliar o objeto recursal para reconhecer incompetência municipal que não foi suscitada no recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Competência Tributária, Súmula 456/stf, Art. 1.034 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSO CIVIL ISS Base De Cálculo Competência Tributária Súmula 456/stf Art. 1.034 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 456/STF e do art. 1.034 do CPC/2015
  2. 2 Limitação da cognição do STJ ao capítulo impugnado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do "direito à espécie" pelo STJ quando o recurso especial for admitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas quanto ao capítulo relativo à base de cálculo do ISS; nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015 (que incorpora a orientação da Súmula 456/STF), o STJ está limitado a decidir sobre o capítulo impugnado, sendo inadmissível, em agravo interno, ampliar o objeto recursal para reconhecer incompetência municipal que não foi suscitada no recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.