AREsp 2060426 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 13.701/03), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: R & C EVENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
Legal Topics: ISS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Municipal

Tributário Processual Civil ISS Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Provas Interpretação De Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

R & C EVENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do ISS sobre receitas de bilheteria e sobre prestação de serviços artísticos
2 Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III, IV e V do CPC)
3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.