EREsp 2138677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015, alegação genérica de ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009 e fundamentação deficiente (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), além de reconhecimento pelo tribunal de origem da decadência para impetração do mandado de segurança em razão da ciência do regime de recolhimento do ISS desde a constituição da empresa; também foi constatada a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve fundamentação para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Art. 371 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Art. 23 Da Lei 12.016/2009 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de decadência para impetração de mandado de segurança sobre ISS
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015, alegação genérica de ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009 e fundamentação deficiente (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), além de reconhecimento pelo tribunal de origem da decadência para impetração do mandado de segurança em razão da ciência do regime de recolhimento do ISS desde a constituição da empresa; também foi constatada a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve fundamentação para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015