AREsp 2621944 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nas provas e fatos dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela via da divergência; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do DL 406/68 (sujeito ativo: município da sede) e à LC 116/2003 (municipio do local da prestação, com exceções previstas na lista anexa).

Parties
Embargante: sociedade embargante; Embargado: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Aplicação Do DL 406/1968, Aplicação Da LC 116/2003, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal Aplicação Do DL 406/1968 Aplicação Da LC 116/2003 Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

sociedade embargante

Embargante

Município de Angra dos Reis

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o sujeito ativo da relação tributária quanto ao ISS no período analisado (município da sede vs. município do local da prestação)
  2. 2 Aplicação do regime do DL 406/1968 para fatos geradores até 31/07/2003 e da LC 116/2003 a partir de 01/08/2003
  3. 3 Se os serviços prestados enquadram-se nas hipóteses excepcionais da LC 116/2003 (itens 7.02 e 7.19)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nas provas e fatos dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela via da divergência; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do DL 406/68 (sujeito ativo: município da sede) e à LC 116/2003 (municipio do local da prestação, com exceções previstas na lista anexa).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial