AREsp 2544188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a competência do Município de Belo Horizonte exigiria afastar a conclusão do tribunal de origem de que as agências eram unidades econômicas autônomas, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Local Da Prestação De Serviço, Unidades Econômicas Autônomas, Competência Municipal, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ISS Local Da Prestação De Serviço Unidades Econômicas Autônomas Competência Municipal Súmula 7/stj

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para recolhimento do ISSQN
  2. 2 caracterização de unidade econômica ou profissional (art. 4º, LC 116/2003)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a competência do Município de Belo Horizonte exigiria afastar a conclusão do tribunal de origem de que as agências eram unidades econômicas autônomas, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.