REsp 2138241 - DECISAO

REsp 2138241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial, pois para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (documentos e notas fiscais), o que é vedado no STJ pela Súmula 7, e em conformidade com o procedimento previsto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Respondente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 590), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Competência Territorial Repercussão Geral (tema 590) Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software
  2. 2 Decadência para constituição do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Competência territorial para cobrança do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial, pois para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (documentos e notas fiscais), o que é vedado no STJ pela Súmula 7, e em conformidade com o procedimento previsto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão
  • Conhecer do agravo em recurso especial