AREsp 2345807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou a controvérsia principal e as provas (haja vista o laudo pericial que constatou recolhimento a maior do ISS e conduziu à anulação do auto de infração), o recurso especial foi inapto ao conhecimento por óbices processuais e, assim, a falta de exame de matéria de fundo impede a configuração de omissão; embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Apelação Cível, Ação Anulatória) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Concretagem, Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Concretagem Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Origem: Apelação Cível, Ação Anulatória) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à suposta superação de jurisprudência
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS sobre serviços de concretagem
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo e pedido de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou a controvérsia principal e as provas (haja vista o laudo pericial que constatou recolhimento a maior do ISS e conduziu à anulação do auto de infração), o recurso especial foi inapto ao conhecimento por óbices processuais e, assim, a falta de exame de matéria de fundo impede a configuração de omissão; embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sentença mantida