AREsp 2258753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova sobre a natureza empresarial da sociedade autora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não é via adequada para apreciação de questões constitucionais, competindo ao STF o exame desses temas.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Tributação Privilegiada, Sociedade Profissional, Atividade Empresarial, Reexame De Prova, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário ISS Tributação Privilegiada Sociedade Profissional Atividade Empresarial Reexame De Prova Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tratamento tributário diferenciado do ISS às sociedades uniprofissionais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para examinar questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova sobre a natureza empresarial da sociedade autora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não é via adequada para apreciação de questões constitucionais, competindo ao STF o exame desses temas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão impugnada