REsp 2166127 - DECISAO

REsp 2166127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria central atinente à definição do proveito econômico não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a jurisprudência consolidada do STJ restringe a majoração de honorários recursais (§11 do art.85 do CPC/2015) às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, autoriza o Relator, nos termos do art.932 do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança de ISS em operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Definição de proveito econômico para fins de fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria central atinente à definição do proveito econômico não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a jurisprudência consolidada do STJ restringe a majoração de honorários recursais (§11 do art.85 do CPC/2015) às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, autoriza o Relator, nos termos do art.932 do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.