AREsp 2536030 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações referentes aos honorários advocatícios (art.85 do CPC), justificando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; ante a insuficiência de fundamento para reforma, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Parte: Fazenda do Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: ISS, Adesão a Programa De Parcelamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Tributário Processual Civil ISS Adesão a Programa De Parcelamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Embargante

Embargada

Fazenda do Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise dos honorários advocatícios (art.85 do CPC)
2 Aplicação do art.1.022 do CPC/2015 quanto à omissão nos acórdãos
3 Efeito do parcelamento sobre débitos inscritos em dívida ativa e inclusão de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Confirmar determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração