REsp 1341822 - DECISAO

REsp 1341822 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão demonstrada; a tentativa de modificar conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve deficiência na fundamentação das alegações do recorrente (Súmulas 283/284 do STF por analogia); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Contratação De Mão De Obra Temporária (lei N. 6.019/74), Confissão De Débito Fiscal, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISS Contratação De Mão De Obra Temporária (lei N. 6.019/74) Confissão De Débito Fiscal Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de sentença sujeita à condição (art. 460, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 538, parágrafo único, CPC/1973 (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão demonstrada; a tentativa de modificar conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve deficiência na fundamentação das alegações do recorrente (Súmulas 283/284 do STF por analogia); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.