AREsp 2673138 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, a pretensão implicaria reexame do laudo pericial e do conjunto fático (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não ficaram demonstrados.

Parties
Agravante: Ambar Prestação de Serviços Artísticos Ltda.; Municipalidade Apelante/agravado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ambar Prestação de Serviços Artísticos Ltda.

Agravante

Município de Barueri

Municipalidade Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º da LC nº 116/03 para definição da competência do ISS

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, a pretensão implicaria reexame do laudo pericial e do conjunto fático (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não ficaram demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 2% a verba sucumbencial já fixada na origem.