AREsp 2424181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou que o julgador deixou de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão nem impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Omissão
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou que o julgador deixou de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão nem impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados