AREsp 2642168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 É aplicável o art. 166 do CTN para autorizar a repetição de indébito relativo a ISS quando a empresa é contribuinte de ICMS?
2. 2 É admissível o recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos não prequestionados e da ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de prequestionamento de vários dispositivos apontados, ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e não demonstração, nos termos exigidos, do dissídio jurisprudencial (inobservância dos requisitos do art. 541 do CPC e do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, cuja fundamentação não foi integralmente combatida, concluiu que a autora/apelada é contribuinte de ICMS e que o recolhimento de ISS ocorreu por erro de qualificação, o que autoriza repetição de indébito por ausência de fato gerador, tornando irrelevante a aplicação do art. 166 do CTN...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Barra do Guarita.
• Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.