AREsp 2657154 - DECISAO

AREsp 2657154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante/recorrente: Município de São Paulo; Autora/recorrida: Autora (cooperativa de trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Cooperativa De Trabalho, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Cooperativa De Trabalho Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Município de São Paulo

Apelante/recorrente

Autora (cooperativa de trabalho)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atos cooperativos e sobre atos não cooperativos
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada que impede cobrança fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.