REsp 2165912 - DECISAO

REsp 2165912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, respaldada na ADPF 190 do STF, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, razão pela qual o STJ se declarou incompetente nos termos do art. 102 da Constituição e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Exclusão De Tributos Federais, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Competência Judicial, ADPF 190
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Base De Cálculo Exclusão De Tributos Federais PIS COFINS +5 more

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Parties

UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do ISS
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para direito líquido e certo
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, respaldada na ADPF 190 do STF, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, razão pela qual o STJ se declarou incompetente nos termos do art. 102 da Constituição e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.