AREsp 2673243 - DECISAO

AREsp 2673243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base na deficiência de fundamentação das razões recursais que as tornaram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a interpretação extensiva do item 13.03 não pode alcançar atividade expressamente diferenciada em outro item e que o veto ao item 13.01 eliminou previsão legal de tributação por ISS sobre produção e gravação de filmes na lista da LC 116/2003.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lei Complementar 116/2003, Tributação De Produção Audiovisual, Súmula 284/stf
Direito Tributário ISS Lei Complementar 116/2003 Tributação De Produção Audiovisual Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção e gravação de filmes e vídeos sob encomenda à luz do item 13.03 da LC 116/2003
  2. 2 Efeito do veto ao item 13.01 da LC 116/2003 sobre a existência de hipótese legal de tributação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base na deficiência de fundamentação das razões recursais que as tornaram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a interpretação extensiva do item 13.03 não pode alcançar atividade expressamente diferenciada em outro item e que o veto ao item 13.01 eliminou previsão legal de tributação por ISS sobre produção e gravação de filmes na lista da LC 116/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.