AREsp 2714580 - DECISAO
A apreciação do recurso especial restou prejudicada porque a questão discutida era coincidente com o tema decidido pelo STF no RE 605.552 (Tema 379) sob o regime de repercussão geral, e o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão em consonância com esse precedente; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Município de Sorocaba; Embargante: embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- ISS, ICMS, Farmácias De Manipulação, Simples Nacional, Lei Complementar 147/2014, Repercussão Geral (tema 379)
Case Brief
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Parties
Município de Sorocaba
Agravante
embargante
Embargante
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Incidência do ISS sobre o serviço de manipulação de fórmulas farmacêuticas
- 2 Prejudicialidade de recurso especial em razão de paradigma do STF com repercussão geral (RE 605.552, Tema 379)
- 3 Admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
A apreciação do recurso especial restou prejudicada porque a questão discutida era coincidente com o tema decidido pelo STF no RE 605.552 (Tema 379) sob o regime de repercussão geral, e o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão em consonância com esse precedente; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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