AREsp 2716612 - DECISAO

AREsp 2716612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); diante disso manteve-se o entendimento de que os documentos bancários, não impugnados, comprovam a quitação, e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrido: Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Quitação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Quitação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de quitação de dívida fiscal
  2. 2 aplicação do art. 320 do Código Civil
  3. 3 impedimento de reexame de prova por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); diante disso manteve-se o entendimento de que os documentos bancários, não impugnados, comprovam a quitação, e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.