AREsp 2525880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada por esta Corte; o acórdão recorrente é claro quanto aos óbices de admissibilidade e fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade; Embargado: Município de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISS, Prestação De Serviços Contábeis, Sociedade Simples Vs Caráter Empresarial, Embargos De Declaração, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISS Prestação De Serviços Contábeis Sociedade Simples Vs Caráter Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade

Embargante

Município de Blumenau/SC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão de matéria de mérito não examinada
  2. 2 Possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade simples de contabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada por esta Corte; o acórdão recorrente é claro quanto aos óbices de admissibilidade e fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.