AREsp 2475946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios e das cláusulas do estatuto social, concluiu pela ausência de caráter empresarial da recorrida, afastando a incidência do ISS nos termos do art. 8º do DL 406/1968; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Embargos À Execução Fiscal, Entidade Sem Fins Lucrativos, Art. 8º Do DL 406/1968, Súmulas 7/stj E 5/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISS Embargos À Execução Fiscal Entidade Sem Fins Lucrativos Art. 8º Do DL 406/1968 Súmulas 7/stj E 5/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação no recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 8º do DL 406/1968

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios e das cláusulas do estatuto social, concluiu pela ausência de caráter empresarial da recorrida, afastando a incidência do ISS nos termos do art. 8º do DL 406/1968; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido