AREsp 2556896 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Decadência
Tributário Processual Civil ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) Decadência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015