AREsp 2632970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial (fundamento baseado em norma municipal e na Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se conheceu o agravo por defeito processual, sem exame do mérito da pretensão de exclusão do ISS de sua própria base de cálculo.

Parties
Agravante: DBCON INFORMÁTICA LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Tema 69/stf, Súmula 280/stf, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Mandado De Segurança Tema 69/stf Súmula 280/stf Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DBCON INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS deve ser excluído de sua própria base de cálculo
  2. 2 Se o Tema 69/STF (RE 574706) é aplicável ao ISS
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial (fundamento baseado em norma municipal e na Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se conheceu o agravo por defeito processual, sem exame do mérito da pretensão de exclusão do ISS de sua própria base de cálculo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.