AREsp 2650379 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva, entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os serviços de manutenção configuram atividade-meio, não incidindo ISS; assim, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e ausente prequestionamento em parte das alegações, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante; Exequente: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Atividade Meio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Atividade Meio Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Município de João Pessoa

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de manutenção prestados por empresa de telecomunicações
  2. 2 Caracterização desses serviços como atividade-meio ou atividade-fim
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva, entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os serviços de manutenção configuram atividade-meio, não incidindo ISS; assim, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e ausente prequestionamento em parte das alegações, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.