AREsp 2672596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à transferência do encargo do ISS e à comprovação pela autora de que suportou o encargo, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MODUS ENGENHARIA DE ESTRUTURAS S/S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics: ISS, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios

Tributário ISS Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MODUS ENGENHARIA DE ESTRUTURAS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ na vedação de reexame do conjunto fático-probatório
2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito de tributo indireto
3 natureza indireta do ISS quando cobrado sobre o preço do serviço

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial