AREsp 2388645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, observando-se a necessidade de avaliar as atividades efetivamente executadas pela sociedade prestadora para verificar se se enquadra no regime de tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 no período de 2011 a 2015; reforçou-se que o direito à tributação privilegiada decorre da lei e que a análise do enquadramento depende de exame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Autora (substituta Tributária): Unimed Nordeste; Prestadora: Procor Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
ISS, Tributação Privilegiada, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei 406/1968, Responsabilidade Por Retenção, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Tributação Privilegiada Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei 406/1968 Responsabilidade Por Retenção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Unimed Nordeste

Autora (substituta Tributária)

Procor Nordeste Ltda.

Prestadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Direito da prestadora ao regime de tributação privilegiada do ISS nos termos do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Efeito de negativa administrativa sobre o direito à tributação privilegiada
  3. 3 Responsabilidade da tomadora/substituta tributária quanto à retenção do ISS quando a prestadora estiver ou não no regime privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, observando-se a necessidade de avaliar as atividades efetivamente executadas pela sociedade prestadora para verificar se se enquadra no regime de tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 no período de 2011 a 2015; reforçou-se que o direito à tributação privilegiada decorre da lei e que a análise do enquadramento depende de exame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, considerando as atividades executadas pela sociedade para obtenção do direito ao regime privilegiado do ISS no período de 2011 a 2015.
  • Publique-se.