REsp 2173376 - DECISAO

REsp 2173376 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com base na LC n.116/2003 e na jurisprudência dominante do STJ, que o município competente para cobrança do ISS é o local onde o serviço é efetivamente prestado (local do estabelecimento prestador); não se verificou omissão a ser sanada nos embargos; e a pretensão de reexame de matéria fática é vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: METALFRIO SOLUTIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Lei Complementar N. 116/2003, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula N. 07/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Lei Complementar N. 116/2003 Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

METALFRIO SOLUTIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISS (sede da empresa prestadora ou local da prestação do serviço)?
  2. 2 Houve omissão no acórdão objeto de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)?
  3. 3 É possível reexaminar questões fáticas em sede de recurso especial (Súmula n. 07/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com base na LC n.116/2003 e na jurisprudência dominante do STJ, que o município competente para cobrança do ISS é o local onde o serviço é efetivamente prestado (local do estabelecimento prestador); não se verificou omissão a ser sanada nos embargos; e a pretensão de reexame de matéria fática é vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.