REsp 2113926 - DECISAO

REsp 2113926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a competência municipal do local da coleta/estabelecimento prestador para a cobrança do ISS sobre serviços de análises clínicas e validou o arbitramento realizado com fundamento no art. 148 do CTN, por ter havido omissão do contribuinte e adoção de documento gerado pela própria recorrente como única fonte para apuração da base de cálculo; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento de dissídio e o reexame de prova, respectivamente.

Parties
Recorrente: FLEURY S/A; Embargado/apelado: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto à competência municipal e à legalidade do arbitramento.
Legal Topics
ISS, Laboratórios De Análises Clínicas, Lançamento Por Arbitramento, Competência Tributária Municipal, Art. 148 Do CTN, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS Laboratórios De Análises Clínicas Lançamento Por Arbitramento Competência Tributária Municipal Art. 148 Do CTN Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

FLEURY S/A

Recorrente

Município de Gravataí

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência tributária para cobrança do ISS sobre serviços de análises clínicas
  2. 2 legalidade do lançamento por arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (83, 7 e 98) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a competência municipal do local da coleta/estabelecimento prestador para a cobrança do ISS sobre serviços de análises clínicas e validou o arbitramento realizado com fundamento no art. 148 do CTN, por ter havido omissão do contribuinte e adoção de documento gerado pela própria recorrente como única fonte para apuração da base de cálculo; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento de dissídio e o reexame de prova, respectivamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto à competência municipal e à legalidade do arbitramento.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se