REsp 2169559 - DECISAO

REsp 2169559 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que o embargante não produziu prova apta a afastar a exigibilidade do auto de infração, aplicando jurisprudência dominante que admite a incidência do ISS sobre serviços bancários e congêneres. As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários conforme o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município de Barra Mansa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários e congêneres
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Ônus da prova e ausência de prova apta a afastar a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que o embargante não produziu prova apta a afastar a exigibilidade do auto de infração, aplicando jurisprudência dominante que admite a incidência do ISS sobre serviços bancários e congêneres. As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários conforme o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.