REsp 2166422 - DECISAO

REsp 2166422 - DECISAO

O Recurso Especial é incognoscível na medida em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional e na análise de conflito entre norma local (Decreto Distrital 25.508/2005) e normais federais/constitucionais (LC 116/2003, CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão relevante do acórdão regional a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autoridade Coatora: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ISS, Pis/cofins, Base De Cálculo Do Imposto, Precedentes Do STF (adpf 190, Tema 69), Competência Para Exame De Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Pis/cofins Base De Cálculo Do Imposto Precedentes Do STF (adpf 190, Tema 69) Competência Para Exame De Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do próprio ISS e de tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF (ADPF 190 e Tema 69/RE 574.706/PR) ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incognoscível na medida em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional e na análise de conflito entre norma local (Decreto Distrital 25.508/2005) e normais federais/constitucionais (LC 116/2003, CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão relevante do acórdão regional a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.