AREsp 2676422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 132/REsp 1.111.234/PR quanto à possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS; a verificação do correto enquadramento das atividades nas rubricas da lista exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve norma municipal, o que impede revisão sob o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado/respondente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Tarifas Interbancárias, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Tarifas Interbancárias Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Município de Joinville

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do ISS sobre tarifas interbancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 132/REsp 1.111.234/PR quanto à possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS; a verificação do correto enquadramento das atividades nas rubricas da lista exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve norma municipal, o que impede revisão sob o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.