AREsp 2674216 - DECISAO

AREsp 2674216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a impetrante não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que atingiu a tomadora de serviços, não juntando prova do contrato ou de que suportou o ônus do tributo ou teve autorização do responsável financeiro; além disso, a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das alegações não foi previamente prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Município de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Legitimidade Ativa, Inexigibilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ISS Legitimidade Ativa Inexigibilidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Município de Mogi Mirim

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impugnar ato coator que atingiu a tomadora de serviços
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 pré-questionamento de normas (LC 16/03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a impetrante não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que atingiu a tomadora de serviços, não juntando prova do contrato ou de que suportou o ônus do tributo ou teve autorização do responsável financeiro; além disso, a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das alegações não foi previamente prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial