AREsp 2371281 - DECISAO

AREsp 2371281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o fato gerador do ISS ocorreu no Município de Osasco, onde se realizou a coleta do material e se aperfeiçoou a relação jurídico-tributária; apreciar a tese contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a decisão está em conformidade com a LC 116/2003 (art. 3º e item 4.20) e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A; Agravada: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Laboratórios De Análises Clínicas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal Laboratórios De Análises Clínicas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 determinação do município competente para cobrança do ISS quando a coleta do material ocorre em um município e a análise clínica em outro
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e de normas tributárias (LC 116/2003, CTN, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o fato gerador do ISS ocorreu no Município de Osasco, onde se realizou a coleta do material e se aperfeiçoou a relação jurídico-tributária; apreciar a tese contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a decisão está em conformidade com a LC 116/2003 (art. 3º e item 4.20) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.