REsp 2094305 - DECISAO

REsp 2094305 - DECISAO

Diante do entendimento recente do Pleno do STF quanto à recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e da jurisprudência consolidada do STJ, a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISS não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, inexistindo comprovação de comercialização destacada e sujeição ao ICMS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Recepção De Norma Infraconstitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Recepção De Norma Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISS
  2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, "a", do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Incidência e interação entre o Decreto-Lei 406/1968 e a Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Diante do entendimento recente do Pleno do STF quanto à recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e da jurisprudência consolidada do STJ, a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISS não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, inexistindo comprovação de comercialização destacada e sujeição ao ICMS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Publique-se.