AREsp 2679283 - DECISAO

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Havendo alteração relevante da realidade fática da empresa (terceirização de serviços, existência de outros profissionais e estrutura empresarial comprovadas pelo relatório fiscal), procedeu corretamente o fisco municipal ao lançar o ISS; não há violação à coisa julgada porque esta incide sobre o dispositivo, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Centro Odontologico R G R Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Tributação Privilegiada, Coisa Julgada, Terceirização, Súmula 7/stj, Simples Nacional, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ISS Tributação Privilegiada Coisa Julgada Terceirização Súmula 7/stj Simples Nacional +1 more

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Parties

Centro Odontologico R G R Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da realidade fática autoriza lançamento de ISS apesar de decisão judicial anterior
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a terceirização e a existência de outros profissionais afastam o direito à tributação de forma privilegiada (ISS por profissional habilitado)

Ratio Decidendi

Havendo alteração relevante da realidade fática da empresa (terceirização de serviços, existência de outros profissionais e estrutura empresarial comprovadas pelo relatório fiscal), procedeu corretamente o fisco municipal ao lançar o ISS; não há violação à coisa julgada porque esta incide sobre o dispositivo, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.