AREsp 2631020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não é aplicável ao caso; a mera referência a provimentos do tribunal de origem é insuficiente para elidir a intempestividade; o juízo prévio não vincula o STJ; e não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: GRUPO TRES / INTERSERVICE CONTABILIDADE; Agravada (decisão Monocrática Proferida): Maria Thereza De Assis Moura; Impugnante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Tributário Processual Civil ISS Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

GRUPO TRES / INTERSERVICE CONTABILIDADE

Agravante

Maria Thereza De Assis Moura

Agravada (decisão Monocrática Proferida)

Município de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não é aplicável ao caso; a mera referência a provimentos do tribunal de origem é insuficiente para elidir a intempestividade; o juízo prévio não vincula o STJ; e não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015