REsp 1930598 - DECISAO

REsp 1930598 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter reconhecido o caráter de sociedade uniprofissional e a pessoalidade da prestação de serviços médicos mesmo na forma limitada, e que modificar tal conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Tributação Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decreto Lei 406/1968
Direito Tributário Processual Civil ISS Tributação Fixa Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Reexame De Matéria Fático Probatória Decreto Lei 406/1968

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da alíquota fixa do ISS às sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada
  2. 2 Se a forma societária limitada descaracteriza o caráter não empresarial exigido para o regime de tributação fixa
  3. 3 Alegada violação do art. 489, V, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter reconhecido o caráter de sociedade uniprofissional e a pessoalidade da prestação de serviços médicos mesmo na forma limitada, e que modificar tal conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.