REsp 2147934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida: os dispositivos do CTN alegadamente prequestionados não foram efetivamente enfrentados pelo tribunal de origem nem apontada omissão nas razões do recurso especial, de modo que não se configura vício saneável por embargos, os quais não se prestam a revisar o mérito ou os fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Créditos, Serviços Médicos, Omissão, Erro De Premissa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ISS Créditos Serviços Médicos Omissão Erro De Premissa Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN
  2. 2 erro de premissa na análise do prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e impossibilidade de reexame do mérito pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida: os dispositivos do CTN alegadamente prequestionados não foram efetivamente enfrentados pelo tribunal de origem nem apontada omissão nas razões do recurso especial, de modo que não se configura vício saneável por embargos, os quais não se prestam a revisar o mérito ou os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração