AREsp 2424181 - ACORDAO

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Verificou-se que não havia omissão no acórdão embargado; os segundos embargos pretendem reaver questões preclusas ou discutir matéria do julgado primitivo de forma genérica, caracterizando prática protelatória, de modo que devem ser rejeitados e sujeitados à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
ISS, Omissão, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Omissão Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Súmula 7/stj

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Parties

TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório de embargos que suscitam questões preclusas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão no acórdão embargado; os segundos embargos pretendem reaver questões preclusas ou discutir matéria do julgado primitivo de forma genérica, caracterizando prática protelatória, de modo que devem ser rejeitados e sujeitados à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.