AREsp 2707422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a parte sucumbiu em parte mínima, aplicando-se o art.86, parágrafo único, do CPC, de modo que não cabe condenação em honorários, e reconheceu-se que o recálculo da correção pela SELIC deve incidir a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, sem acarretar nulidade da CDA.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 STJ, Súmula 393 STJ, CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISS Honorários Advocatícios Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública (art.85 §§2º e 3º CPC)
  2. 2 Determinação do marco temporal para aplicação da Taxa SELIC após a EC 113/2021
  3. 3 Excesso de execução por utilização de índices de correção distintos da SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a parte sucumbiu em parte mínima, aplicando-se o art.86, parágrafo único, do CPC, de modo que não cabe condenação em honorários, e reconheceu-se que o recálculo da correção pela SELIC deve incidir a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, sem acarretar nulidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.