AREsp 2551000 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática perante o mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexigível no caso.

Parties
Agravante: SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Competência e limites do juízo de admissibilidade do recurso especial (a quo vs ad quem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática perante o mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexigível no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015