AREsp 1983849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões, contradições e erro material não foram devidamente especificadas; a análise da isenção tributária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao parecer normativo posterior e à lei municipal encontram óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: CREDITE SUICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Isenção Tributária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CREDITE SUICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços prestados ao exterior com resultados no Brasil
  2. 2 Possível omissão, contradição e erro material nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da isenção do art. 2º, I, da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões, contradições e erro material não foram devidamente especificadas; a análise da isenção tributária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao parecer normativo posterior e à lei municipal encontram óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.