REsp 2146880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, amparando-se em laudo pericial que concluiu pela existência de prestação de serviços remunerada por tarifa bancária sujeita ao ISS; a pretensão de afastar a incidência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre receitas registradas em determinadas contas contábeis bancárias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, amparando-se em laudo pericial que concluiu pela existência de prestação de serviços remunerada por tarifa bancária sujeita ao ISS; a pretensão de afastar a incidência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.