AREsp 2587103 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs a sua aplicação por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas via recurso especial)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs a sua aplicação por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015