REsp 2154392 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, concluiu pela incompetência do Distrito Federal para cobrança do ISS por ausência de prova de unidade econômica ou profissional da prestadora no DF (aplicando a regra do local do estabelecimento prevista na LC 116/2003) e reconheceu que acolher a tese do Agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Lei Complementar N. 116/2003, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISS Competência Tributária Lei Complementar N. 116/2003 Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS: local do estabelecimento prestador ou local da efetiva prestação do serviço
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, concluiu pela incompetência do Distrito Federal para cobrança do ISS por ausência de prova de unidade econômica ou profissional da prestadora no DF (aplicando a regra do local do estabelecimento prevista na LC 116/2003) e reconheceu que acolher a tese do Agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015