AREsp 2723482 - DECISAO

AREsp 2723482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, nas instâncias de origem concluiu-se que os comprovantes de pagamento não demonstraram, de forma suficiente, que se referiam às CDAs objeto da execução, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza das CDAs; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrida: Município de Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Presunção De Certeza E Liquidez Das Cdas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Presunção De Certeza E Liquidez Das Cdas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Município de Santa Isabel

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os comprovantes de pagamento juntados pela recorrente demonstram a quitação das CDAs objeto da execução fiscal
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa pode ser ilidida pelas provas apresentadas
  3. 3 Aplicação do art. 156, I do CTN e art. 783 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, nas instâncias de origem concluiu-se que os comprovantes de pagamento não demonstraram, de forma suficiente, que se referiam às CDAs objeto da execução, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza das CDAs; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem