AREsp 2706926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial; verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) nem julgamento extra petita, sendo legítimo ao Tribunal interpretar logicamente a pretensão e examinar as provas; os documentos e provas indicaram que os serviços foram prestados e seus resultados verificados integralmente no Brasil, razão pela qual, à luz do art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2003, incide o ISS; não houve dúvida quanto à aplicação da legislação tributária para ativar o art. 112 do CTN; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Teoria Da Causa Madura, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Art. 112 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Teoria Da Causa Madura Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Art. 112 Do CTN

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Parties

SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 suspeita de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial; verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) nem julgamento extra petita, sendo legítimo ao Tribunal interpretar logicamente a pretensão e examinar as provas; os documentos e provas indicaram que os serviços foram prestados e seus resultados verificados integralmente no Brasil, razão pela qual, à luz do art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2003, incide o ISS; não houve dúvida quanto à aplicação da legislação tributária para ativar o art. 112 do CTN; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.