AREsp 2287613 - DECISAO

AREsp 2287613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a decisão de primeiro grau como interlocutória (não houve extinção do cumprimento de sentença), de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro, havendo ainda óbice processual para o exame da divergência suscitada pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento De Recurso (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ISS Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento De Recurso (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e, portanto, impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a decisão de primeiro grau como interlocutória (não houve extinção do cumprimento de sentença), de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro, havendo ainda óbice processual para o exame da divergência suscitada pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.