AREsp 2682028 - DECISAO

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A transferência de direitos de uso de imagem e de direitos autorais constitui obrigação de dar e não prestação de serviços, de modo que não se enquadra na lista taxativa da Lei Complementar n.116/03, afastando a incidência do ISS; além disso, a Corte de origem examinou fatos, provas e cláusulas contratuais, de modo que decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo/SP; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Cessão De Direitos Autorais, Uso De Imagem, Mandado De Segurança
Tributário ISS Cessão De Direitos Autorais Uso De Imagem Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Secretário da Fazenda do Município de São Paulo/SP

Impetrado

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre cessão de direitos de uso de imagem
  2. 2 Incidência de ISS sobre cessão de direitos autorais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A transferência de direitos de uso de imagem e de direitos autorais constitui obrigação de dar e não prestação de serviços, de modo que não se enquadra na lista taxativa da Lei Complementar n.116/03, afastando a incidência do ISS; além disso, a Corte de origem examinou fatos, provas e cláusulas contratuais, de modo que decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.